Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundef/fundeb. Discussão acerca da destinação das verbas. Observância da sentença proferida em outros autos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 173-175, e/STJ) que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)