Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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