Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - A análise da pretensão recursal demandaria o exame do Decreto Estadual 2.155/1978, prática vedada na via especial, conforme enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual « Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário «. ... ()
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