Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Ingresso policial na residência do agravado. Voluntariedade do consentimento decorrente de busca pessoal ilegal. Ausência de fundadas razões. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o CF/88, art. 5º, XI « a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial «. ... (Continua)