Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Cumprimento de acordo de não persecução penal. Anpp. Declarada extinta a punibilidade do ora agravado. Ausência de prejudicialidade. Busca pessoal. Irregularidade na atuação dos agentes estatais. Reconhecimento de nulidade. Ausência de indícios prévios da situação de flagrância. Suposto nervosismo do agravado ao avistar os policias em patrulhamento. Nulidade das provas obtidas. Absolvição do réu quanto ao delito imputado. Anulação do acordo de não persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público federal desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a superveniência da homologação de acordo de não persecução penal proferida em favor do acusado não prejudica a tese referente à ilegalidade da busca pessoal realizada sem autorização judicial. ... (Continua)