Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Julgados do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)