Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo adotou posicionamento que não destoa da orientação firmada por esta Corte Superior no sentido de que «[...] É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual as verbas recebidas pelo trabalhador a título de auxílio-educação e de ausência permitida ao trabalho (abono assiduidade) não integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, visto ostentarem caráter indenizatório. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... (Continua)