Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0882.6962

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado impugnado, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. ... ()

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