Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Área de saúde. Jornada de trabalho. Regime de trabalho de 20 horas semanais. Opção por 40 horas semanais. Lei 9.436/1997. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdm-pst. Incidência sobre vencimentos de duas jornadas de 20 horas semanais.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se assiste razão à recorrente quanto à pretensão de pagamento da Gratificação de Atividade Médica - GDM sobre o total correspondente ao somatório de duas jornadas de 20 horas semanais, com respectivo recebimento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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