Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade da prisão. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Magistrada de plantão. Decisão convalidada. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva do paciente foi decretada pela Juíza da 1ª Vara Judicial de Rio Pardo-RS quando atuava em regime de plantão, a mesma que, ainda atuando em regime de plantão, presidiu a audiência de custódia e confirmou a necessidade da prisão cautelar. ... (Continua)