Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de compra e venda. Doação inoficiosa. Prescrição decenal. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - «Aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão legal específica. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 20/8/2014). ... ()
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