Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não caracterização. Mandado de segurança. Contribuição ao fnde. Legitimidade exclusiva da União. Produtor rural. Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica. Empregador rural pessoa física. Contribuição social para o salário educação. Exigência. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)