Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0928.6463

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cautelar de arresto. Fraude contra credores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... ()

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