Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de bens. Versão distinta quantos aos fatos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Reiteração do mérito da controvérsia. Súmula 182, STJ.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)