Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário, não estável. Incapacidade para o serviço castrense (cegueira monocular). Hipótese prevista na Lei 6.880/1980, art. 108, V. Direito à reforma. Precedente da Corte Especial.

1 - « A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar « ( ... (Continua)