Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Contrato de desconto de títulos de crédito. Documento assinado por 2 (duas) testemunhas. Existência de título executivo.

1 - «Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal estadual decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24.4.2023, DJe de 26.4.2023). ... (Continua)