Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contravenção penal de exercer profissão sem preencher as condições previstas em lei, crime de vender e ter em depósito mercadoria em condições impróprias ao consumo, falsificada, corrompida ou adulterada, sem registro na anvisa e de procedência ignorada e crime de perigo para a saúde de outrem. Pedido de trancamento da ação penal. Questão apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Constatado que o recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido (AgRg no RHC 151.842/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/10/2021). ... (Continua)