Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0945.5165

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei apontado como violado. Súmula 284/STF. ... ()

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