Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Incabível na via eleita. Recurso não provido.

1 - As teses de alteração da capitulação relativa ao crime previsto na Lei 10.826/20, art. 16, caput 03 para o art. 12 do referido Diploma Legal, esbarram na necessidade de revolvimento fático probatório, o que se afigura inviável na estreita via do mandamus. ... (Continua)