Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsificação de documento público. Vícios integrativos inexistentes. Violação de domicílio. Existência de denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para o ingresso domiciliar.

1 - Não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações ministeriais, verifica-se que a busca domiciliar foi realizada sem fundadas suspeitas, com base em denúncia anônima, pois, na ocasião dos fatos, os policiais receberam informações de tráfico de drogas naquela localidade e para lá se dirigiram. Assim, «ao entrarem na referida residência, encontraram uma arma de fogo em situação ilegal, bem como acharam documentos públicos adulterados. ... (Continua)