Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0959.0828

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Programa mais médicos. Determinação de pretensão de prorrogação. Direito subjetivo de permanência. Inexistência. Juízo discricionário.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... ()

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