Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de fraude à licitação e dispensa ilegal de procedimento licitatório mediante contratação direta e apropriação de verbas públicas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes do dolo específico de causar dano à administração pública e do efetivo prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)