Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Transcurso. Constatação.

1 - O STJ entende que, em se tratando de ato normativo com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes. ... (Continua)