Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0970.9613

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contratos de mútuo bancário. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315 da Súmula desta corte. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

I - Trata-se de agravo de instrumento em ação de revisão de contratos de mútuo bancário. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. Interposto embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos. ... ()

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