Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.
A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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