Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recurs al. Deficiência.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém, por si só, comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)