Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0975.1245

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()

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