Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Apelo nobre. Dispositivo de Lei violado ou com interpretação controvertida. Indicação. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora, no recurso especial, tenha havido menção a artigo de Lei, em nenhum momento se alegou a existência de violação, negativa de vigência ou dissenso interpretativo acerca d e nenhum dispositivo legal, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmo moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias. Sendo assim, o conhecimento do apelo nobre é barrado pela aplicação da Súmula 284/STF, diante da falta de delimitação da controvérsia. ... (Continua)