Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídico-tributária. Titular de cartório. Contribuição ao salário-educação. Recolhimento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 83/STJ. ... ()
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