Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às prov as dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - Não verifico violação da autonomia e soberania do veredicto do Júri Popular, previstas na Constituição da República, como garantia fundamental, no seu art. 5º, XXXVIII, uma vez que o Tribunal estadual destacou que não há elemento probatório para subsidiar a negativa de autoria do homicídio tentado pelo Réu, visto que foi reconhecido pela vítima sobrevivente, encontrado na posse da arma do crime logo após os disparos e confesso, na fase inquisitorial. ... (Continua)