Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Complementação das razões. Intempestividade.

1 - Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, a parte insurgente deve apresentar a complementação das razões no prazo legal de 5 dias, sob pena de intempestividade. Precedentes. ... (Continua)