Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Delitos ambientais. Ausência de constatação de ilegalidade. Não conhecimento do writ. Inexistência de contradição. Matérias discutidas. Aclaratórios rejeitados.

1 - Ainda que as teses defensivas tenham sido discutidas e analisadas, diante da inexistência de constatação de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, à luz da jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)