Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Natureza formal. Apreensão de espécime aquático. Prescindibilidade. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que o crime da Lei 9.605/1998, art. 34 é de natureza formal, prescindindo da realização do resultado naturalístico, assim, a consumação independe da apreensão de espécime aquático. ... (Continua)