Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. ... (Continua)