Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e falsidade ideológica. Impetração originária não conhecida. Mera reiteração de habeas corpusanterior. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. ... (Continua)