Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. ... (Continua)