Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0060.6931.1100

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()

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