Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial. Falência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Decreto-lei 7.661/45. Dação em pagamento. Concordata preventiva. Falência. Termo legal. Ineficácia objetiva. Agravo interno desprovido.

1 - « A dação em pagamento (pagamento anormal de dívidas vencidas) realizada dentro do termo, fixado no processo falimentar, deve ser tida por objetivamente ineficaz em relação à massa falida, nos termos do art. 52, II, da Lei de Quebras « (REsp. 604.315, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/5/2010, DJe de 8/6/2010). ... (Continua)