Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula rural hipotecária. Expurgos inflacionários de planos econômicos. Ajuizamento de ação civil pública. Interrupção do prazo prescricional para as ações individuais. Retorno dos autos à origem. Prosseguimento do julgamento. Agravo interno provido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito, relativa a diferenças de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural hipotecária, seria a data do vencimento do título. ... (Continua)