Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Valores recebidos em acordos trabalhistas. Não discriminação das verbas. Atos ocorridos na vigência da redação original da Lei 8.212/91, art. 43. Natureza remuneratória. Sucessivos embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - O feito decorre de ação anulatória de débito fiscal movida pelo contribuinte, decorrente de contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas em acordos trabalhistas, atribuindo o valor da causa em R$ 266.075,70 (duzentos e sessenta e seis mil, setenta e cinco reais e setenta centavos), em março de 1996. Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi parcialmente provida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido e os primeiros embargos de declaração opostos, rejeitados. ... (Continua)