Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Eletrobrás. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Consórcio Estreito Energia - Ceste contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada para a desapropriação de imóvel rural no Município de Palmeiras do Tocantins com vistas à implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, determinou a realização de nova perícia, às suas expensas, para delimitação do valor da indenização. ... (Continua)