Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa, ao sustentar a preliminar de violação de domicílio, não indica os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados. A propósito, registre-se que a alegação de ofensa à lei fe deral presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. ... (Continua)