Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Sociedade empresária em recuperação judicial. Crédito anterior ao deferimento da recuperação. Submissão aos seus efeitos. Alegação de litigiosidade, a ensejar a condenação ao pagamento de honorários. Questão que não foi obejto de debate pelas instâncias ordinárias. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a falta de debate, pela instância ordinária, acerca da instauração do cumprimento de sentença, a demonstrar a existência de litigiosidade, cabe ao Juízo de origem, diante do reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, a análise quanto à extinção do feito e a consequente fixação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)