Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema de iluminação pública. Transferência compulsória ao município. Resolução da aneel. Inconstitucionalidade. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Ribeirão Corrente contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL objetivando desobrigar-se de assumir o serviço de iluminação pública do município, bem como que se imponha à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz a obrigação de continuar a prestar o mencionado serviço, ao argumento de não concordar com a transferência compulsória dos ativos e, consequentemente, da obrigação de cuidar da iluminação pública municipal. ... (Continua)