Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0060.7268.4780

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade. Comprovação. Feriado. Não ocorrência.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC. ... ()

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