Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Ausência de comando normativo. Razões recursais dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º, relativo ao menor assistido, não contém comando capaz de amparar a pretensão recursal de não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre importâncias pagas aos jovens aprendizes, de forma que o apelo excepcional não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)