Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Apresentação de certidões negativas de débito tributário. Desnecessidade. Inadequação e desnecessidade da referida exigência. Incompatibilidade com o princípio da preservação da empresa.

1 - Sem amparo a alegação de que o tema em debate não poderia ser julgado monocraticamente, pois, a teor do consignado no CPC/2015, art. 932 e na Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese na qual se enquadram os autos. ... (Continua)