Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Excesso de peso em rodovia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos a execução fiscal, a qual objetiva a cobrança de multa administrativa por excesso de peso no transporte em rodovias, decorrente de seu poder de polícia. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para declarar extinto o processo diante do reconhecimento de prescrição intercorrente para a cobrança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)