Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação do recolhimento em dobro no prazo assinalado. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de obrigação de fazer em razão da falta de outorga da escritura pública em compra e venda de imóvel. ... ()
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