Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Firmado em conjunto com contratos de consórcio. Prêmio. Quitação das parcelas dos consórcios. Credor. Instituição financeira. Herdeiros não legitimados para postular cobrança de indenização securitária. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)